II. A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD)

II.A Princípios de Tratamento de Dados

Faixa publicada pela IAPP para este tópico: 3 a 5 itens.

II.A Princípios de Tratamento de Dados

O que este tópico cobre

O corpo de conhecimento coloca os princípios logo no início do domínio II, antes de conceitos, escopo e bases legais. A ordem é deliberada. Os princípios são o critério de leitura de tudo o que vem depois: uma base legal válida não salva um tratamento desproporcional, e um consentimento colhido não dispensa a minimização.

As disposições que governam o tema

O art. 6º da LGPD determina que as atividades de tratamento observem a boa-fé e dez princípios nomeados.

Finalidade significa propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades. Adequação exige compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas, conforme o contexto. Necessidade limita o tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. Esses três são o núcleo operacional: quase toda avaliação prática começa perguntando para que serve, se cabe no que foi dito ao titular e se dá para fazer com menos dados.

Livre acesso garante ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento e sobre a integralidade de seus dados. Qualidade dos dados garante exatidão, clareza, relevância e atualização, conforme a necessidade e para o cumprimento da finalidade. Transparência assegura informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e os respectivos agentes, observados os segredos comercial e industrial.

Segurança exige medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Prevenção pede medidas para evitar a ocorrência de danos. Não discriminação proíbe o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Responsabilização e prestação de contas exige do agente a demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados, inclusive da eficácia dessas medidas.

Onde os candidatos erram

A confusão mais comum é entre finalidade, adequação e necessidade. Uma forma útil de separar: finalidade responde para quê, adequação responde se o meio combina com o fim declarado, necessidade responde quanto. Coletar o CPF para entregar uma pizza falha na necessidade, não na finalidade.

A segunda confusão é achar que o princípio da transparência é absoluto. O próprio texto ressalva os segredos comercial e industrial. Isso não autoriza opacidade, mas o exame testa a existência da ressalva.

A terceira é ler não discriminação como proibição de qualquer diferenciação. A vedação alcança fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Preço diferenciado por perfil é campo em que a prática brasileira ainda está dividida, e há debate aberto sobre quando a personalização vira discriminação abusiva. Vale conhecer a controvérsia e não tratar nenhum dos lados como pacificado.

O que verificar

Um profissional testa cada operação contra o trio finalidade, adequação e necessidade antes de discutir base legal, porque uma coleta excessiva permanece ilícita mesmo com consentimento. Depois verifica se o titular consegue exercer o livre acesso na prática e se existe registro capaz de demonstrar tudo isso a terceiros.

Praticar questões de LGPD

CDPO/BR e CIPM são marcas da International Association of Privacy Professionals. A LGPD é lei brasileira e não é produto da IAPP. A Privacy Prep não tem vínculo com a IAPP. Este material é de estudo e não é consultoria jurídica.