DPC irlandesa multa Google em €403 milhões por tratamento ilegal de dados de localização
Multa: €403 million
A DPC impôs hoje multas administrativas totalizando EUR 403 milhões à Google Ireland Limited, após uma investigação sobre o seu tratamento de dados de localização. A Google deve agora adequar as suas práticas de tratamento no prazo de 6 meses. Esta decisão aborda infrações relacionadas com licitude, lealdade, transparência e responsabilidade.
A investigação da DPC, iniciada em fevereiro de 2020, focou-se no tratamento de dados de localização da Google em três funcionalidades específicas: Atividade da Web e de apps, Histórico de Localização e Precisão de Localização. O período sob escrutínio foi de 25 de maio de 2018 a 4 de fevereiro de 2020. Os Comissários para a Proteção de Dados, Dr. Des Hogan, Sr. Dale Sunderland e Sra. Niamh Sweeney, constataram que a Google infringiu o RGPD em vários aspetos.
Especificamente, a DPC determinou que a Google infringiu os princípios de licitude e lealdade relativamente ao seu tratamento de dados de localização na Atividade da Web e de apps e no Histórico de Localização. Também falhou nas suas obrigações de responsabilidade ao não demonstrar conformidade com o princípio de licitude, lealdade e transparência relativamente à Precisão de Localização. Além disso, a Google infringiu as obrigações de transparência em todas as três funcionalidades e a sua retenção de dados de localização na Atividade da Web e de apps e no Histórico de Localização. O Vice-Comissário Graham Doyle observou que os indivíduos poderiam não ter conhecimento de que a sua localização era usada para influenciar anúncios ou inferir interesses, levando a uma perda de controlo sobre os dados pessoais, agravada por uma retenção mais longa do que o necessário.
O tratamento de dados de localização por grandes provedores de serviços online permanece um foco regulatório persistente, como evidenciado por esta multa de EUR 403 milhões.
Decisão da Data Protection Commission
- Quem isso vincula
- A Google Ireland Limited está legalmente vinculada por esta decisão sob o RGPD no Espaço Económico Europeu.
- O que mudou
- A Google Ireland Limited deve agora adequar o seu tratamento de dados de localização no prazo de 6 meses, seguindo a decisão da Data Protection Commission.
- O que acompanhar
- As organizações devem monitorizar como a Google implementa as mudanças de conformidade exigidas e a decisão completa da DPC para obter informações detalhadas sobre as etapas de remediação específicas.
- O que isso não significa
- Esta decisão não significa que todo o tratamento de dados de localização seja proibido, mas sim que tal tratamento deve aderir estritamente aos princípios do RGPD de licitude, lealdade, transparência e responsabilidade.
Ainda em aberto: A Data Protection Commission emitirá a decisão completa em devido tempo, o que poderá fornecer mais detalhes sobre as constatações específicas e os requisitos de conformidade.
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A Data Protection Commission irlandesa multou a Google Ireland Limited em EUR 403 milhões e ordenou que adequasse o seu tratamento de dados de localização no prazo de 6 meses, afetando todas as organizações que tratam dados semelhantes no Espaço Económico Europeu.