ANPD aplica sanções e determina medidas corretivas a município após vazamento de dados médicos
A ANPD concluiu processo administrativo sancionador contra a prefeitura de Feira de Santana, determinando sanções e remediação obrigatória após a exposição de registros de saúde sensíveis.
A decisão sancionadora decorre de apuração que confirmou a divulgação, em diário oficial, dos nomes e das condições médicas de mais de mil indivíduos portadores de HIV, anemia falciforme e fibromialgia. A publicação de listas sobre o cancelamento de gratuidades no transporte público expôs essas informações. Além de aplicar advertências e ordenar a publicização da infração, a autoridade exigiu a adoção de medidas corretivas específicas para readequar o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Órgãos públicos que divulgam listas de beneficiários devem revisar cada publicação oficial antes de ela sair e retirar nomes ligados a diagnósticos ou a outras informações de saúde. Quando a lista precisa ser pública, publique apenas o mínimo necessário para que cada pessoa confira a própria situação.
- Quem isso vincula
- A administração municipal de Feira de Santana, Bahia, Brasil
- O que mudou
- Sanções de advertência foram formalizadas, juntamente com a determinação de publicação da falta e a obrigação de executar ajustes técnicos e operacionais de segurança.